• TERMOS E CONDIÇÕES DA VENDO MEU TERRENO

    Última Atualização: 26 de março de 2019


    1. ACEITAÇÃO


    Este é um contrato firmado entre você e a FELIPE OSS EMER ALDEMAN DE OLIVEIRA, sociedade simples limitada, situada na Rodovia José Carlos Daux, nº 4150, sala 01 e 02, na cidade de Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.065.809/0001-98 neste ato representado por seus representantes legais. Todos os direitos reservados.
    Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma Vendo Meu Terreno, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. Se você não concordar com estes termos, não utilize esta plataforma.
    Você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente, pois o uso desta plataforma significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou incapaz em quaisquer aspectos, precisará de permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com este termo e condições.
    AO UTILIZAR A VENDO MEU TERRENO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA PLATAFORMA OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS.
    Caso você tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a este Termo de Uso, entre em contato conosco através do e-mail admin@vendomeuterreno.com.


    2. DEFINIÇÕES


    VENDO MEU TERRENO: Consiste na plataforma marketplace desenvolvida pela Softplan para fazer a intermediação de negócio entre incorporadores, loteadores, investidores e interessados em encontrar imóveis para empreendimentos imobiliários com proprietários e corretores imobiliários que possuam legitimidade para negociar os imóveis;
    PLATAFORMA: Corresponde ao aplicativo, site ou meio pelo qual a CONTRATANTE disponibilize o acesso aos serviços oferecidos pelo VENDO MEU TERRENO;
    BUY SIDE: são os usuários da plataforma, pessoa jurídica, cadastradas na plataforma, que estejam interessados em encontrar imóveis para empreendimentos imobiliários através da plataforma;
    SELL SIDE: é toda e qualquer pessoa física ou jurídica, cadastradas na plataforma, que fornece informações de imóveis para negociar para com o Buy Side. São
    pessoas e empresas independentes, sem vínculo empregatício, societário ou associativo com a VENDO MEU TERRENO;
    USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, autorizada a utilizar a plataforma para verificar os terrenos ofertados e fazer a contratação dos serviços disponibilizados.


    3. SERVIÇO


    O serviço fornecido pela Vendo Meu Terreno, consiste no acesso à plataforma, na modalidade Software as a Service (SaaS), ou Software como serviço, que visa facilitar a intermediação de negócios imobiliários entre compradores (Buy Side) e vendedores (Sell Side), mediante acesso às informações fornecidas pelo Sell Side por meio da plataforma, de modo que o comprador possa analisar os terrenos disponíveis e fazer ofertas de aquisição à VENDO MEU TERRENO.
    O acesso à plataforma VENDO MEU TERRENO ocorrerá mediante login de usuário e senha criados por você, sendo de sua responsabilidade o controle dos acessos à plataforma.
    Você, poderá visualizar, solicitar informações complementares (as que estão disponíveis na plataforma) e enviar propostas de oferta ao(s) terreno(s) que você tenha interesse. A proposta enviada ao terreno, será recebido pela VENDO MEU TERRENO, que fará a análise e enviará ao Sell Side.
    A VENDO MEU TERRENO, fará a intermediação dessa negociação.


    4. PASSO A PASSO


    O acesso à plataforma VENDO MEU TERRENO, se dará mediante login e senha criados por você. A VENDO MEU TERRENO permite o cadastro somente a pessoas jurídicas, mediante fornecimento de nº do CNPJ da empresa.
    Após inseridas as informações solicitadas na plataforma, você escolherá um dos planos de assinaturas ofertados pela plataforma. No caso de escolha de assinatura paga, você deverá fornecer os dados do seu cartão de crédito.
    Sendo vedado, o uso da plataforma por empresas que possuem, entre suas atividades, intermediação de imóveis. Nesta situação, caso seja detectado, antes da criação do usuário ou após isso, que você possui tal atividade, o seu acesso será cancelado.


    5. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA VENDO MEU TERRENO SOBRE A APLICAÇÃO?


    Todos os direitos relativos a VENDO MEU TERRENO e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da VENDO MEU TERRENO, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo VENDO MEU TERRENO (“Conteúdo do VENDO MEU TERRENO”). O Conteúdo da VENDO MEU TERRENO é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É
    proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da VENDO MEU TERRENO, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da VENDO MEU TERRENO. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do VENDO MEU TERRENO será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da VENDO MEU TERRENO.


    6. PAGAMENTO E CANCELAMENTO


    Você pode adquirir uma Assinatura Paga diretamente da VENDO MEU TERRENO no momento de fazer seu cadastro, podendo optar entre dois planos:
    - Plano Free – Consiste na modalidade de acesso gratuita à plataforma VENDO MEU TERRENO, no entanto, seus acessos são limitados, você somente conseguirá visualizar os terrenos disponíveis na categoria “free”;
    - Plano Premium – Neste plano você terá acesso ilimitado e atualização ilimitadas dos terrenos cadastrados na categoria “premium” que inclui todos os terrenos da categoria “free”. Mas essa modalidade tem uma cobrança mensal no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).
    Os clientes do plano premium receberão com antecedência novos terrenos, para somente após serem disponibilizados aos clientes free. O período de antecedência será liberalidade da Vendo Meu Terreno.
    A contratação do plano premium será por 90 (noventa) dias, ocorrendo a renovação automática por prazo indeterminado caso não ocorra manifestação em sentido contrário. Caso o cancelamento ocorra antes dos 90 (noventa) dias, haverá incidência de mula contratual, prevista no item 7.
    A cobrança do valor referente ao plano será feito através do cartão de crédito informado no ato de cadastro na plataforma, é sua responsabilidade deixar os dados atualizados.
    A VENDO MEU TERRENO poderá, de tempos em tempos, alterar o preço das Assinaturas Pagas, sendo certo que comunicará qualquer alteração de preço para você antecipadamente e, se for o caso, como aceitar as alterações em questão. Sujeito à lei aplicável, você aceita o novo preço ao continuar a usar o Serviço da plataforma. Se você não concordar com uma alteração de preço, você tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento da Assinatura Paga antes que a alteração de preço entre em vigor.

     

    O Usuário poderá desistir da contratação dos Serviços no prazo de 7 (sete) dias a contar da Assinatura (o “Prazo de Reflexão”), sendo que todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante este prazo, serão devolvidos ao Usuário integralmente.

     


    7. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO


    A VENDO MEU TERRENO reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao
    continuar com o uso da plataforma você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.
    A VENDO MEU TERRENO pode, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o seu acesso à plataforma em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou ainda, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você e o VENDO MEU TERRENO poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
    Você poderá solicitar a resilição dos serviços a qualquer momento mediante comunicado expresso com aviso prévio de 30 (trinta) dias. No entanto, caso a resilição seja solicitada antes de encerrado os 90 (noventa) dias, período de contratação, haverá incidência de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).


    8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES


    Você é exclusivamente responsável pelo uso da VENDO MEU TERRENO e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao VENDO MEU TERRENO.
    A VENDO MEU TERRENO, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a VENDO MEU TERRENO.
    TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A VENDO MEU TERRENO NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU AO VENDO MEU TERRENO, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE O VENDO MEU TERRENO E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO VENDO MEU TERRENO NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DO VENDO MEU TERRENO. O VENDO MEU TERRENO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
    É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
    A VENDO MEU TERRENO pode conter links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que o VENDO MEU TERRENO endossa, verifica,
    garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A VENDO MEU TERRENO recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.


    9. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO


    A VENDO MEU TERRENO poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).
    É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da VENDO MEU TERRENO, a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da VENDO MEU TERRENO.
    Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece sob sua propriedade.
    O VENDO MEU TERRENO poderá, mas não se obriga, analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo do VENDO MEU TERRENO, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.


    10. CONFIDENCIALIDADE


    As Partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a sua extinção, sobre quaisquer informações, preços, contatos, dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais dos imóveis ofertados, ou dados gerais a que tiverem acesso em razão deste TERMO, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou transmitir por qualquer meio a terceiros.
    CASO VOCÊ UTILIZE AS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA PLATAFORMA PARA NEGOCIAR COM PESSOAS QUE NÃO ESTEJAM CADASTRADAS NA PLATAFORMA COMO VENDEDORES (SELL SIDE), OU DIRECIONAR A NEGOCIAÇÃO PARA TERCEIROS, QUE NÃO SEJAM USUÁRIOS DA PLATAFORMA, PARA ESTES NEGOCIAREM COM O SELL SIDE, VOCÊ PAGARÁ A VENDO MEU TERRENO O EQUIVALENTE A 6% (SEIS POR CENTO) DO VALOR DE MERCADO DO BEM NEGOCIADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ACORDO PÚBLICO OU PRIVADO SEU COM TERCEIROS.


    11. RESSALVAS JURÍDICAS


    SEU CONTEÚDO: você é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos textos disponibilizados nas conversas, obrigando-se a garantir que os conteúdos não violarão e nem causarão exposição indevida ou constrangimento dos usuários
    finais, respondendo ainda por seu conteúdo em juízo ou fora dele, e eximindo a VENDO MEU TERRENO em caráter incondicional de quaisquer responsabilidades solidárias ou subsidiárias por quaisquer Reclamações, visto o caráter intermediário do serviço que a VENDO MEU TERRENO está prestando a você mediante o uso da plataforma VENDO MEU TERRENO. Você também deverá garantir que o seu Conteúdo, suas submissões e o seu uso – e o uso pelos usuários finais – incluindo suas ofertas e serviços, não violam quaisquer Políticas ou Leis aplicáveis. Você é inteiramente responsável pelo desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e o uso do seu Conteúdo, submissões e ofertas e serviços disponibilizados. Você não poderá sob nenhuma hipótese disponibilizar Conteúdo que: (a) sejam falsos ou deem margem a interpretações duvidosas, ou ofertem Conteúdo que não sejam aqueles que o usuário irá contratar, tentando de alguma forma ludibria-lo/induzi-lo e/ou ofendam a lei, a moral ou a ética comercial; (b) invadam a privacidade de terceiros ou os prejudiquem sua imagem ou honra de alguma forma, ou ainda, promovam qualquer forma de racismo ou contra grupos minoritários, ou pregue intolerância, preconceito; fanatismo religioso, político ou de discriminação contra grupos de pessoas ou etnias, bem como contenham Conteúdo obscenos, como a pedofilia e outros crimes de natureza sexual, sejam de alguma forma proibidas ou não recomendáveis a determinada faixa de idade, ou defendam ou façam apologia às drogas e ao tráfico de drogas, a narcóticos, cigarros, bebidas alcoólicas ou jogos ilegais, e ainda, (c) Conteúdo que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, e/ou a criação e divulgação de Conteúdo que você não tenha autorização para tanto e ofertem Conteúdo ilegais e/ou piratas, infringindo direitos de autoria e propriedade de terceiros.


    12. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL


    Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível no VENDO MEU TERRENO devem ser encaminhadas por meio do e-mail admin@vendomeuterreno.com.


    13. INFORMAÇÕES GERAIS


    Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo VENDO MEU TERRENO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
    Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail admin@vendomeuterreno.com.

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